No titulo constitutivo da propriedade horizontal são especificadas as partes do edifício correspondente às várias fracções, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas, e fixando-se o valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio. (Art. 1418º do C. Civil)

Institui o regime de propriedade horizontal, identificando cada fracção autónoma pelas letras do alfabeto. No título constitutivo da propriedade horizontal são especificadas as partes do edifício correspondente às várias fracções, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas, e fixando-se o valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio. (Art. 1418º do C. Civil)

Documento que formaliza um negócio jurídico cujo objeto é a aquisição da propriedade de um bem e a sua transferência em favor do comprador, desde que devidamente registrada. É um direito de propriedade sobre determinado bem.

Documento que autentica o direito de obrigar a pagar uma dívida.

Ver título executivo

Determinados empréstimos podem ser disponibilizados de forma fraccionada (tranches), à medida das suas necessidades. No caso de construir a sua casa ou se realizar obras, pode ir levantado o dinheiro à medida do avanço das obras, ou dos pagamentos dos materiais e da mão-de-obra. Desta forma, maximiza a utilização do capital e minimiza os juros a pagar.

É o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões.

Transacção realizada no processo pelas partes sobre o objecto daquele.

Transferir um crédito hipotecário de outra Instituição de Crédito (OIC) para o Banco BPI.

Uma decisão judicial, seja sentença ou despacho, transita em julgado quando se torna insusceptível de recurso ordinário ou de reclamação. Uma vez transitada em julgado, a decisão judicial passa a ter força de caso julgado - arts. 671º, nº1 e 672º do Código Civil..