Contrato de arrendamento com pluridade de fins. Se o arrendamento abranger um prédio urbano ou parte urbana, destinado a habitação, e um prédio rústico ou parte rústica, destinado a fins agrícolas, o prédio ou parte dele que tiver maior valor é aquele que qualificará o contrato. Assim, se a parte urbana for de valor superior, o arrendamento considera-se urbano e é regulado pelo regime correspondente.

Usualmente aplicado a espaços arrendado em centros comerciais, este tipo de arrendamentos caracteriza-se pela contratação de uma renda que se baseia no desempenho do comerciante e que representará, por exemplo, uma determinada percentagem do volume de negócios, com um patamar inferior abaixo do qual não poderá nunca descer. O arrendamento percentual costuma representar, apenas, um dos vectores da renda global aplicada a este tipo de espaços comerciais.

O mesmo que arrendamento rústico

Arrendamento de prédio rústico

Contrato mediante o qual uma das partes (o senhorio) concede à outra (o arrendatário) o gozo temporário de um prédio urbano, no todo ou em parte, mediante retribuição.

Contrato pelo qual alguém (proprietário ou o usufrutuário, por exemplo) que, por efeito do arrendamento, passa a ser o senhorio, se obriga a proporcionar a outrem (que, por efeito do arrendamento, passa a ser o inquilino), a utilização de um imóvel, mediante uma retribuição chamada renda.

Parte que num contrato de arrendamento fica com o direito de gozo sobre o objecto do arrendamento e, em contrapartida, com a obrigação de pagar a respectiva contribuição (renda).

Arresto preventivo é uma providência judicial facultada aos credores para apreensão de bens dos devedores, que tem como pressuposto o fundado receio de perda das garantias patrimoniais. O arresto repressivo funda-se em contrafacção ou uso ilegal de marcas industriais ou comerciais.

Acto de registar numa lista, de fazer uma relação ou rol de bens ou mercadorias, com a respectiva descrição. Providência judicial facultada ao possuidor legítimo contra o detentor ilícito de bens (móveis e imóveis) e documentos, que consiste na respectiva apreensão e entrega a um depositário nomeado pelo tribunal.

Conjunto de espaços canal de um aglomerado urbano por onde podem transitar peões e/ou veículos de toda a ordem, cuja função é dar acesso ao que se localiza à sua margem, bem como permitir a passagem para outros destinos.