Objectivos do RECAPE: - Assegurar o cumprimento das medidas da DIA (Declaração de Impacte Ambiental), através de projectos, sistemas de gestão - Estudar mais pormenorizadamente aspectos identificados na AIA - Avaliação de Impacte Ambiental (incluindo questões levantadas na consulta pública) - Apresentar os programas de monitorização - Verificar que o significado dos impactes previsto na AIA não sofreu alterações e que não surgem novos impactes.

Um edifício é servido com recolha de resíduos sólidos quando a produção de resíduos relativa aos alojamentos que o constituem está integrada num sistema público de recolha regular e organizada.

-Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados- Programa criado pelo DL nº 4/88, de 14-01 e actualmente regulamentado pelo DL nº 329-C/2000, de 22 de Dezembro, destina-se aos senhorios que procedam à execução de obras de conservação (ordinária ou extraordinária), ou de beneficiação que se enquadrem na lei geral ou em regulamentos municipais e se tornem necessáris para a concessão de licença de utilização, nos fogos ou nas partes comuns dos prédios arrendados. Podem candidatar-se também ao RECRIA os inquilinos e as câmaras municipais que se substituam aos senhorios na realização daquelas obras. Podem ser comparticipados pelo programa os fogos cuja renda tenha sido objecto de correcção extraordinária, desde que as obras sejam executadas pela câmara ou pelo inquilino, e todos os fogos e fracções não habitacionais de prédios onde existam fogos objecto de correcção extraordinária da renda. O valor máximo da comparticipação pública, a fundo perdido, é de 65% do custo das obras, sendo 60% da comparticipação suportada pela administração central (IHRU) e 40% pela câmara respectiva.

Acção de rectificar. Fazer uma correcção a algo que está errado.

A recuperação significa a revalorização do bem cultural que se encontrava temporariamente abandonado, degradado ou privado da sua funcionalidade. Deste modo, esta acção implica métodos de actuação que possibilitam que um objecto histórico, gerado noutro contexto, satisfaça as necessidades de uso actuais mediante a sua reutilização.

Pedido de reapreciação de certa decisão judicial, apresentado a um órgão judiciário superior.

Recuperação de uma quantia emprestada. Pagamento de uma quantia devida; restituição do que alguém emprestou. Ver empréstimo.

Recuperação do capital emprestado ou mutuado. Pagamento do capital devido; restituição do capital que alguém emprestou. Ver empréstimo. Ver capital mutuado.

Alteração, parcial ou total, de cláusulas contratuais.

Conjunto de obras feitas em um prédio visando a reparação ou a melhoria.