Retribuição mínima nacional anual : o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), a que se refere o nº 1 do artigo 266º do Código do Trabalho, multiplicado por 14 meses.

O RNT constitui, nos termos da legislação comunitária e nacional sobre AIA (Avaliação de Impacte Ambiental), uma das peças do Estudo de Impacte Ambiental (EIA). Apresentando-se em documento separado, o seu papel, enquanto elemento do EIA, é o de sumarizar e traduzir, em linguagem não técnica, o conteúdo do EIA, tornando este documento mais acessível a um grupo mais alargado de interessados. Deste modo, o RNT é uma peça essencial no processo de participação do público em processos de AIA, sendo, em muitos casos, a única fonte de informação de alguns segmentos da população interessada. Uma condição imprescindível a um processo efectivamente participado é o de informar, prévia e adequadamente, todos os que têm direito a participar. Face à extensão e à complexidade técnica que normalmente caracterizam os relatórios dos EIA, é fundamental que o RNT seja preparado com rigor e simplicidade, de leitura acessível e dimensão reduzida, mas suficientemente completo para que possa cumprir a função para a qual foi concebido.