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RAB - Rendimento Anual Bruto

O quantitativo que resulta da soma dos rendimentos anuais ilíquidos, nos termos do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (CIRS), auferidos por todos os elementos do agregado familiar do arrendatário. Para efeitos do Decreto-Lei nº 158/2006, de 8 de Agosto, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição de subsídios de renda, e tratando-se de rendimentos de categoria B do CIRS enquadrados no regime simplificado, considera-se rendimento bruto o resultante da aplicação do coeficiente de 0,2 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos, bem como aos serviços prestados no âmbito de actividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas e ao montante dos subsídios destinados à exploração que tenha por efeito compensar reduções nos preços de venda de mercadorias e produtos e do coeficiente de 0,65 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção. Tratando-se de rendimentos de categoria B, nos termos do CIRS, enquadrados no regime de contabilidade organizada, considera-se rendimento bruto o resultante do lucro apurado.

RABC - Rendimento Anual Bruto Corrigido

É o quantitativo que resulta da soma dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar do arrendatário, corrigido pelos seguintes factores, de acordo com o Decreto-Lei Nº 158/2006 de 8 de Agosto: a) Total dos rendimentos anuais ilíquidos, auferidos pelas pessoas que vivam em comunhão de habitação com o arrendatário há mais de um ano; b) Número de dependentes do agregado familiar do arrendatário e das pessoas que vivam em comunhão de habitação com o arrendatário há mais de um ano; c) Número de pessoas do agregado familiar portadoras de deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%.

Radiador

Equipamento de aquecimento que emite calor por convecção natural ou radiação.

Ralo

Dispositivo de ferro fundido, latão ou em PVC provido de tubo que permite a recolha de águas para os esgotos, impedindo ainda a passagem de elementos sólidos.

RAN

Reserva agrícola nacional - é o conjunto das áreas que, em virtude das suas características morfológicas, climatéricas e sociais, maiores potencialidades apresentam para a produção de bens agrícolas. ( nº 1 do art. 3º do Decreto-Lei nº 196/99 de 14 de Junho)

Ratificado

Ver ratificar

Ratificar

Confirmação do que já foi feito, legitimando um documento. Validar, autenticar, confirmar a atribuição de um cargo ou função a uma pessoa.

Reabilitação

Este termo é sinónimo de recuperação, sendo utilizado principalmente no campo da acção arquitectónica e urbanística e, incluindo simultaneamente a conservação e o restauro, reforma ou ampliação e a transformação, a reconstrução e a renovação, permitindo dotar o objecto ou conjunto histórico de melhores condições de habitabilidade ou uso.

Reabilitação (de um edifício)

Acto ou processo de possibilitar um uso eficiente e compatível de um edifício através de reparações, alterações ou ampliações, preservando as características que transmitem os seus valores histórico, cultural e arquitectónico.

Reabilitação urbana

Operação urbanística que tem como objectivo reabilitar um espaço urbano que se considera parte integrante do património urbano e que se encontra mais ou menos degradado do ponto de vista urbanístico e da qualidade de vida. As políticas de reabilitação têm como princípio orientador a preservação dos traços urbanísticos e sócio-culturais ou das identidades urbanas e culturais do espaço a reabilitar.

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