casas para venda

Glossário

Página Inicial » Glossário

IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional)

O Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP constitui-se como o serviço público de emprego nacional e tem como missão promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego através da execução das políticas activas de emprego e formação profissional. O IEFP, criado em 1979, é um Instituto Público com autonomia administrativa e financeira, Tutelado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Para cumprimento da sua missão dispõe de serviços desconcentrados e de uma estrutura que apoia todos os seus utentes no território nacional.

IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado)

O IGAPHE foi criado pelo DL n.º 88/87, de 26 .02, na sequência da extinção do Fundo de Fomento da Habitação (FFH), operada pelo DL n.º 214/82, de 29.05, uma vez que essa extinção criou um vazio orgânico em matéria de gestão, conservação e alienação do património habitacional do FFH. Uma das atribuições fundamentais do IGAPHE era o desinvestimento de parte do património habitacional transferido do FFH e a afectação das receitas emergentes à redução da sua dívida, sendo-lhe ainda cometidas outras atribuições, como a gestão, conservação e alienação do parque habitacional, equipamentos e solos, o apoio técnico a autarquias locais e outras instituições promotoras de habitação social, no domínio da gestão e conservação do parque habitacional, e ao Governo, na definição das políticas de arrendamento social e de alienação do parque habitacional público. Por razões de maior racionalidade de meios, o DL n.º 30/97, de 28.01, transferiu para o INH competências no domínio do financiamento a fundo perdido, designadamente ao abrigo dos programas especiais de apoio ao realojamento de populações, até aí cometidas ao IGAPHE. Este processo de transferência de competências entre os dois institutos veio a ser reforçado com o DL n.º 243/2002, de 5.11, que definiu e regulou a fusão do IGAPHE com o INH, procedendo à transferência para o INH de uma significativa parte das atribuições e competências do IGAPHE, bem como do seu património não edificado, e reforçando outras competências, nomeadamente nos domínios da reabilitação do parque habitacional, público e privado, e no desenvolvimento do mercado do arrendamento urbano. No DL n.º 207/2006, de 27.10, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), ficou consagrado que o INH seria objecto de reestruturação e redenominado Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU, I.P.), nele se integrando as atribuições do IGAPHE e da DGEMN, extintos então .

IGAT (Inspecção Geral da Administração do Território)

Órgão criado em 1986 para inspecção da legalidade dos actos praticados pelas autarquias e fiscalização dos serviços do ex-MPAT.

IGFSS (Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social)

Criado em 1 de Abril de 1977, sob a tutela do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS) é dotado de autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica e património próprio, regendo-se, actualmente, pelo Decreto-Lei n.º 260/99, de 7 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 215/2007, de 29 de Maio. O IGFSS tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no Orçamento da Segurança Social, o segundo maior orçamento anual depois do Orçamento de Estado, com um volume financeiro na ordem dos 27 mil milhões de euros. No âmbito da gestão financeira, o IGFSS fornece diariamente 29 instituições do Sistema de Segurança Social sem rupturas de tesouraria, assegurando, por essa via, os compromissos da Segurança Social para com os beneficiários. Organizado numa estrutura central, o IGFSS dispõe de serviços desconcentrados a nível distrital para a área da recuperação da gestão da dívida ¿ as Secções de Processo Executivo ¿ que gerem mais de 700 mil processos executivos. Na área da gestão do património imobiliário da Segurança Social, o Instituto gere ainda cerca de 4.900 imóveis/fracções, entre renda livre e renda social.

IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana)

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU), é um Instituto Público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. O IHRU, I.P., prossegue atribuições do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sob superintendência e tutela do respectivo ministro. O IHRU, I.P., tem por missão assegurar a concretização da política definida pelo Governo para as áreas da habitação e da reabilitação urbana, de forma articulada com a política de cidades e com outras políticas sociais e de salvaguarda e valorização patrimonial, assegurando a memória do edificado e a sua evolução. Herdeiro de uma longa experiência, iniciada com o Fundo de Fomento de Habitação, até ao Instituto Nacional de Habitação, passando pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, o IHRU deve assumir um protagonismo essencial ao desenvolvimento de uma política integrada nas da habitação, da reabilitação urbana e da salvaguarda do património arquitectónico: ¿ como coordenador na identificação dos problemas específicos dessas áreas; ¿ como catalizador da pesquisa de novos modelos e dinâmicas habitacionais; ¿ como dinamizador de novos suportes legislativos e regulamentares; ¿ como entidade nacional certificadora de projectos de habitação e reabilitação urbana; ¿ como entidade coordenadora dos instrumentos de financiamento aplicáveis; ¿ como entidade gestora de um largo património de habitação do Estado; ¿ como mobilizador de estudos e intercâmbio de experiências com vista a propor medidas de melhoria nas áreas de habitação e reabilitação urbana.

Ilidível

Que se pode destruir, rebater, refutar.

IMI

Imposto Municipal sobre Imóveis.

IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis

Imposto municipal anual que incide sobre o valor patrimonial tributário da habitação. Ver CIMI.

IMOPPI

Antiga designação do actual Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.), entidade reguladora do sector da construção e do imobiliário. Compete-lhe atribuir os títulos para o exercício das actividades reguladas, nomeadamente, Alvará de Construção, Título de Registo, Licença de Mediação Imobiliária e Inscrição de Angariador Imobiliário. A sua actuação visa potenciar um mercado de construção e do imobiliário moderno e competitivo através de uma efectiva acção inspectiva e fiscalizadora.

Imóvel

Prédio rústico ou urbano, água, árvore, arbusto e frutos naturais enquanto estiverem ligados ao solo, os direitos inerentes a estas coisas e as partes integrantes dos prédios rústicos e urbanos que estejam ligadas materialmente com carácter de permanência.

12345678910...17
Imóveis
Arrendamento e Férias
Escritórios e Lojas
Armazéns e Lotes Industriais
Imóveis para Rendimento
Quem somos
Parceiros
Contacte-nos
 
Empreendimentos
Casas para Venda
Imóveis para Rendimento
Casa Express Tv
Agentes Imobiliários
Software de Gestão Imobiliária e CRM
Notícias
Glossário
CasaExpress ©2024. Todos os direitos reservados
Termos de uso
Declaração de privacidade
Copyright
Siga-nos no
Facebook CasaExpress