Aluguer, contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição.

Objecto da locação

Quitação ou extinção de uma dívida ou obrigação.

Licença atribuída pela Câmara Municipal, mediante a qual se autoriza a construção de um prédio urbano.

Documento emitido pela Câmara Municipal da área onde se situa o imóvel, que atesta a habitabilidade do mesmo, depois de verificado o cumprimento das condições legais exigíveis para a sua emissão.

Documento emitido pela câmara municipal da área da situação do imóvel que define o tipo de utilização permitida para determinado edifício ou fracção, habitação, ou fins não habitacionais (comércio, serviços ou indústria).

Elemento de cantaria ou betão que delimita dois tipos de pavimentos diferentes, por exemplo: calçada e revestimenti betuminoso.

É uma taxa a ser paga à União quando de uma transação com escritura definitiva de compra e venda, em terrenos da marinha (veja mais)

Lei que contém um regime que se destina a funcionar apenas em caso de omissão das partes relativamente à disciplina de determinados aspectos dos negócios jurídicos que realizam. Por ex., o lugar da prestação é, de acordo com o art. 772, do Código Civil, o do domicílio do devedor, no entanto, as partes podem livremente estipular coisa diversa sobre tal lugar, nos contratos que celebrarem e, só no caso de não o fazerem, se aplicará esta regra.

Venda pública, de bens móveis ou imóveis, a quem maior lance oferecer, feita por leiloeiros públicos devidamente matriculados na junta comercial.