Execução de funções judiciais, dentro ou fora de um tribunal ou de um cartório notarial. Julgamentos, interrogatórios dos arguidos e tentativas de conciliação são diligências internas. Notificações pessoais, as penhoras de bens imóveis são diligências externas.

Fala-se de direito adjectivo para significar o direito processual, isto é, o ramo do direito que disciplina a forma de resolução dos litígios surgidos em consequência do não acatamento das regras que regulam as relações entre os sujeitos de direito. O processo civil é, assim, instrumental da aplicação do direito civil e comercial, constituindo estes direito substantivo ou material.

Consiste no direito de qualquer dos contraentes, no decurso da execução de determinado contrato, e normalmente antes de decorrido o prazo previsto para a sua duração, poder declarar que não pretende a continuação ou a renovação do mesmo contrato.

Direito de prioridade sobre outros indivíduos em determinadas situações. Consiste na possibilidade de o titular de um direito real (por exemplo, proprietário ou arrendatário de determinado imóvel), fazer valer e impor o seu direito relativamente a outro indivíduo que tenha constituído posteriormente outro direito sobre a mesma coisa. Por exemplo: direito de preferência do arrendatário na venda a terceiro do prédio ou fracção de que é arrendatário; direito de preferência do comproprietário na venda ou dação em cumprimento a estranhos da quota de outro comproprietário.

Consiste na faculdade de construir ou manter, perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio, ou de nele fazer ou manter plantações (artº 1524º do Código Civil); constituído o direito de superfície, opera-se um parcelamento jurídico no terreno, passando a ser da propriedade de duas pessoas distintas, a saber: o superficiário, que poderá edificar e manter obra ou plantação; e o fundeiro ou proprietário do solo.

É o complexo de normas que rege a propriedade imóvel em seus múltiplos aspectos. O mesmo que direito predial.

Refere-se às diferenças de posições sociais entre indivíduos e grupos. Existe pouca ou nenhuma distância social entre indivíduos que se encontram próximos em termos de posições sociais, isto é, em termos de capital cultural e económico; a distância social revela-se significativa quando as ditas diferenças de capital são notórias.

Deformação anormal da forma original do elemento.

Dissolução ou rescisão de um contrato que, no caso do crédito à habitação, se refere à rescisão da hipoteca por extinção da dívida.

Dissolução legal do casamento, fim oficial de uma união matrimonial.