Empreendimentos constituídos por instalações enquadradas num espaço demarcado, funcionalmente independentes e unitariamente admnistrados, que integram diversos empreendimentos turísticos destinados a proporcionar aos turistas serviços de alojamento, restauração, estruturas desportivas e outros meios de animação.

O Conselho da Europa, com sede em Estrasburgo, foi criado em 1949 (no final da II Guerra Mundial) com o intuito de promover a defesa dos Direitos Humanos e concluir acordos à escala europeia para alcançar uma harmonização das práticas sociais e jurídicas em território europeu, favorecendo a tomada de consciência da identidade europeia, fundada sobre valores partilhados que transcendem as diferentes culturas. Reagrupa 47 países, recebeu a candidatura de 1 outro país (Bielorrússia) e reconheceu o estatuto de observador a 5 outros Estados (Santa Sé, Estados Unidos, Canada, Japão e México). É uma organização distinta da União Europeia dos 27, mas nunca nenhum país aderiu à União sem primeiro ter pertencido ao Conselho da Europa. Tem a sua sede em Estrasburgo (França). A partir de 1989, tem a missão especial de: - ser um ancoradouro político e o guardião dos direitos do homem para as democracias post-comunistas da Europa, - ajudar os países da Europa central e oriental a pôr em marcha e a consolidar reformas políticas, legislativas e constitucionais, paralelamente às reformas económicas, - fornecer um certo ¿know-how¿ em domínios como os dos direitos do homem, da democracia local, da educação, da cultura, do meio ambiente.

Denominado tambem Conselho de Ministros ou apenas Conselho, é a principal instância de decisão da União Europeia. Reúne-se a nível dos Ministros dos Estados-Membros. A sua sede situa-se em Bruxelas, mas o Conselho pode reunir-se no Luxemburgo. As sessões do Conselho são convocadas pela Presidência, que estabelece a ordem de trabalhos.

O mesmo que Conselho da União Europeia

Órgão consultivo do Presidente da CML, criado em 1993, e integrado por representantes das forças económicas e sociais da cidade e por peritos ligados, directa ou indirectamente, ao planeamento urbano. Tinha como objectivo dar pareceres sobre a forma de implementação do Plano Estratégico de Lisboa, aprovado pela Câmara em 1992.

Intervenção que tem em vista transmitir um bem ao futuro no melhor estado possível. Acções destinadas a prolongar o tempo de vida de uma edificação. Medidas para salvaguardar e prevenir a degradação, que incluem as operações de manutenção necessárias ao correcto funcionamento de todas as partes e elementos do edifício.

Intervenção que tem em vista transmitir um bem ao futuro no melhor estado possível. Acções destinadas a prolongar o tempo de vida de uma edificação. Medidas para salvaguardar e prevenir a degradação, que incluem as operações de manutenção necessárias ao correcto funcionamento de todas as partes e elementos do edifício.

Serviço público, dependente do Ministério da Justiça (Direcção Geral e Registos de Notariado), onde é registada a informação essencial relativa aos bens imóveis (urbanos e rústicos), designadamente a sua localização e confrontações, a sua composição e a identificação dos sucessivos proprietários. Existem em todos os concelhos do país, sendo várias nas grandes cidades.

Tal como a hipoteca e o penhor, é uma das garantias especiais das obrigações. Verifica-se a consignação de receitas quando um devedor confere ao credor, para garantia do pagamento da respectiva dívida, o direito de receber receitas a que tenha direito.

Garantia do cumprimento de uma obrigação que permite ao credor receber os rendimentos de certos bens imóveis ou de certos bens móveis sujeitos a registo, durante um prazo estabelecido ou até ao pagamento da dívida garantida, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de quinze anos quando incida sobre os rendimentos de bens imóveis.