Operação destinada a proteger um elemento contra a humidade, por meio de um produto hidrófugo, ou utilizando um material impermeável como revestimento.

Imposto municipal anual, que incide sobre o valor patrimonial tributário da habitação. A habitação própria permanente pode ser isenta deste imposto por um período de 4 a 10 anos, consoante o seu valor patrimonial tributário devendo ser efectivamente afecta àquele fim no prazo de 6 meses após a escritura. Para este efeito, o proprietário deverá requerer essa isenção no Serviço de Finanças da área do imóvel, até ao termo dos 60 dias subsequentes àquele prazo.

Imposto a pagar de uma só vez antes da escritura e incide sobre o maior dos seguintes valores: o constante do acto ou do contrato ou o valor patrimonial tributário.

Acção de se opor, de contrariar, de combater, apresentando razões. Acto ou efeito de impugnar. Conjunto de argumentos com que se opõe, com que se refuta.

Consiste na faculdade atribuída aos credores, de rescindir, por via judicial, determinados actos ou contratos celebrados pelos seus devedores, com o intuito de diminuir o seu património e, dessa forma, diminuir também a garantia patrimonial do crédito.

Invalidar, dar sem efeito, com base em determinada argumentação.

Limitação ao direito de propriedade, segundo a qual o titular da habitação não pode transmiti-la a terceiros, durante um determinado período de tempo.

Movimento, dirigido para cima, de um pavimento ou revestimento por ele suportado.

O Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.)é a entidade reguladora do sector da construção e do imobiliário. Compete-lhe atribuir os títulos para o exercício das actividades reguladas, nomeadamente, Alvará de Construção, Título de Registo, Licença de Mediação Imobiliária e Inscrição de Angariador Imobiliário. A sua actuação visa potenciar um mercado de construção e do imobiliário moderno e competitivo através de uma efectiva acção inspectiva e fiscalizadora.

São os rendimentos (da categoria G) que configurem um acréscimo no património do contribuinte não enquadrável como rendimento de qualquer outra categoria.