Programa de Financiamento para Acesso à Habitação - Visa a resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional. (Decreto-Lei nº 135/2004 de 3 de Junho). O diploma referido tem como objectivo rever o regime constante dos Decretos-Leis n.os 226/87, de 6 de Junho, e 197/95, de 29 de Julho, por forma a promover a resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares no território nacional, bem como incentivar a reabilitação de habitações como soluções alternativas para alojamento daqueles agregados, permitindo-se, desse modo, às Regiões Autónomas e aos municípios conjugar a resolução daquelas situações com a reabilitação de parte do parque habitacional urbano e a utilização de fogos devolutos

Documento elaborado pelo autor do projecto, a partir do Ante Projecto ou do Projecto Base. Deve facultar todos os elementos necessários à boa execução dos trabalhos em obra.

Empreendimento imobiliário a ser realizado dentro de determinado esquema.

Acto ou efeito de propor uma acção judicial.

Documento apresentado em fase preliminar e facultativa do procedimento de AIA e da iniciativa do promotor, no qual se identifica, analisa e seleccionam as vertentes ambientais significativas que podem ser afectadas por um projecto e sobre as quais o estudo de impacte ambiental (EIA) deve incidir. Este documento é objecto de análise pela a Autoridade AIA de acordo com o procedimento descrito no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro. Após deliberação favorável sobre a PDA, pela Comissão de Avaliação, esta tem validade de 2 anos.

É o direito de usar, gozar e dispor dos bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. A propriedade do solo abrange tudo que está acima ou abaixo da superfície, respeitados os limites úteis ao seu uso.

É o acto pelo qual o edifício fica constituído numa pluralidade de personalidades jurídicas individualizadas, chamadas fracções autónomas. São também determinadas quais as partes comuns do edifício que ficam afectas ao conjunto. A constituição da propriedade horizontal deve ser feita através de escritura pública. Regime legal que regula a propriedade que incide sobre as fracções autónomas, constituídas em unidades independentes, distintas e isoladas entre si com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública, integradas num mesmo edifício, ou conjunto de edifícios, sendo os respectivos titulares comproprietários das zonas comuns (art.s 1414º e segs. do Código Civil).

Quando da venda do fogo, a entidade vendedor e o adquirente estabelecem as condições do seu resgate bem como as regras de definição do seu valor mínimo. Propriedade constituida sob condição.

Pessoa que possui alguma coisa ou é dona de algo, que tem propriedade ou propriedades. Possui bens imóveis, tem prédios rústicos ou urbanos.

Acção ou resultado de dar continuidade ou seguimento a algo; acto ou efeito de prosseguir.