O ministro da Presidência disse esta quinta-feira que qualquer solução que o Governo venha a propor no âmbito da nova lei do regime público da reabilitação urbana terá em conta os direitos fundamentais.

Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, Pedro Silva Pereira explicou que um novo diploma «está em jurisdição» e sublinhou que o Executivo prestará mais esclarecimentos quando chegar à versão final.