O Governo garante que o novo regime jurídico da reabilitação urbana será debatido «em breve» na Assembleia da República e sujeito a apreciação, refere a Rádio Renascença.

O decreto-lei visa dar prioridade à regeneração urbana e, de acordo com o secretário de Estado da Administração local, Eduardo Cabrita, está nesta altura a ser alvo de discussão por parte do Governo.

Um instrumento decisivo para a execução de projectos de reabilitação urbana poderá ser o programa europeu JESSICA, um produto disponibilizado pelo Banco Europeu de Investimentos (BEI)

De acordo com Andrea Tinagli, do BEI, Portugal deverá ser o primeiro Estado-membro a ter ao seu dispor o programa.

Durante o seminário sobre investimento público e privado, o Secretário de Estado da Administração Local fez a defesa da Lei das Rendas e disse que a alteração legislativa dinamizou o arrendamento e é uma das marcas do actual Governo, pois «veio interromper 60 anos de imobilismo».

Esta é a resposta de Eduardo Cabrita ao Presidente da associação dos Industriais da Construção Civil, que pediu a adequação da lei das rendas à realidade actual.

No seminário promovido pela AICCOPN, Reis Campos acusou a banca de fazer exigências abusivas ao nível dos spreads praticados, e ao nível das condições de renegociação de dívida.

Fonte: Agência Financeira