O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros o regime jurídico da reabilitação urbana. O documento prevê, nomeadamente, que os proprietários que se recusarem a fazer obras de reabilitação nas casas, podem ser obrigados a vendê-las.

Na quarta-feira tinha sido publicado em Diário da República o diploma em que o Parlamento autorizava o Governo a legislar sobre a matéria.

Este diploma chegou a ser analisado pelo Tribunal Constitucional depois de o Presidente da República ter demonstrado dúvidas sobre a sua constitucionalidade, fazendo eco dos protestos dos proprietários, que viam no documento uma ofensa ao direito à propriedade privada.

No entanto, o Tribunal não encontrou qualquer violação dos direitos no diploma.

Fonte: Agência Financeira