Rendas: o que é o procedimento especial de despejo?
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Durante os próximos dias, a Agência Financeira, em parceria com a sociedade de advogados JPAB & Associados, tira dúvidas sobrea proposta do Governo para uma nova lei das rendas
O procedimento especial de despejo é o novo meio processual, criado pelo legislador, para efectivar a cessação do arrendamento,independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou nada...