Num contrato, é a cláusula que fixa antecipadamente a indemnização a pagar pelo devedor em caso do não cumprimento da obrigação. A cláusula penal diz-se compensatória ou moratória, consoante foi estipulada para o não cumprimento definitivo da obrigação ou apenas para a mora do devedor.

São as cláusulas elaboradas de antemão, que proponenetes ou destinatários indeterminados se limitam, respectivamente, a subscrever ou aceitar.

Conhecimento dos climas, estudo científico das suas variações através da evolução de algumas características (temperatura do ar e da água do mar, humidade no ar e na terra, precipitação, diecção e intensidade dos ventos) .

Ião de cloro. Sal de ácido clorídico .

Confederação Nacional das Associações de Proprietários Imobiliários.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados é uma entidade administrativa independente com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República. Tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei. A Comissão é a Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais. A CNPD coopera com as autoridades de controlo de protecção de dados de outros Estados, nomeadamente na defesa e no exercício dos direitos de pessoas residentes no estrangeiro.

Parte superior do degrau.

Parte superior e exterior de um edifício, telhado. Tipo de acidente pelo qual é possível receber uma indenização, no âmbito do seguro contratado.

Diploma legislativo onde se encontram estruturadas as normas do direito civil vigentes num estado.

Conjunto de preceitos, procedimentos e métodos legais que regem a avaliação de imóveis, propriedades rústicas ou urbanas, para efeitos jurícos ou fiscais.