O Instituto do Consumidor tem por missão salvaguardar os direitos dos consumidores. Para tal, desenvolve as seguintes acções: análise do mercado, produtos e serviços e seu impacto nos consumidores; elaboração de propostas de legislação que proteja os interesses dos consumidores; participação na definição e harmonização das políticas de protecção dos consumidores, tanto no quadro comunitário, como no contexto da globalização dos mercados; apoio aos consumidores individuais, através da prestação de informação, recepção e encaminhamento de reclamações, disponibilização de um centro de documentação e edição da revista informativa O Consumidor; realização de campanhas de informação e sensibilização, promoção de acções educativas e formativas e desenvolvimento de material didáctico e pedagógico; defesa dos interesses colectivos dos consumidores, através da colocação de acções em tribunal; apoio à criação de centros de arbitragem de conflitos de consumo; apoio às organizações de consumidores; colaboração com o poder local na criação de mecanismos de informação e mediação de conflitos; análise, acompanhamento e fiscalização da publicidade.

Procedimentos necessários para que o julgamento tenha lugar.

Participação de um grupo social minoritário no funcionamento da sociedade em que se encontra inserido, mantendo, no entanto, as suas características culturais. Adequação dos comportamentos individuais aos que são exigidos pelo grupo social. Integração não é sinónimo de assimilação. A integração é um processo mais ou menos lento, individual ou colectivo, que corresponde à adaptação a um novo modus vivendi próprio de um colectivo que não é o seu de origem. A pessoa sente-se integrada quando efectuou um percurso que lhe permite incluir-se no novo conjunto. Ao contrário da assimilação, a inclusão na nova cultura não implica uma exclusão da cultura-mãe, antes uma conjugação das duas culturas, uma tentativa de as aproximar. Ao tentar aproximá-las, o sujeito-actor aproxima-se da cultura autóctone, sem neglicenciar a de origem. A integração significa, assim, uma combinação de elementos das duas, podendo , por isso, ser enriquecedora para o indivíduo, sem ser traumatizante. Para que a pessoa esteja integrada não basta sentir-se como tal; tem também de ser aceite pelo grupo receptor, de maneira que os seus elementos sintam que ela está em harmonia com eles e actuem como reconhecendo-a realmente pertença desse grupo.

Acção com processo especial, regulado nos artigos 1326º e segs. do Código Civil, e que tem por finalidade distribuir, segundo certas regras legais (por ex., as leis sucessórias), um dado património por determinadas pessoas, pondo termo à comunhão.

Índice de Preço ao Consumidor Amplo Nos contratos para aquisição de imóveis podem ser adotados diversos índices, entre eles o IPCA (índice de preço que pode ser pactuado tanto na fase de construção como após a entrega das chaves).

Instituições Particulares de Solidariedade Social. Organizações da economia social, sem fins lucrativos, constituídas por iniciativa de particulares e que visam produzir bens e serviços em benefício das populações ou de grupos mais carenciados da sociedade portuguesa, nomeadamente os pobres, os idosos e inválidos, as crianças e jovens em situações especiais, etc. Para isso as IPSS podem criar estabelecimentos para prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação, escolas para educação e formação profissional, e recorrer aos programas de construção ou aquisição de habitação a custos controlados, para venda ou arrendamento, nas mesmas condições das câmaras. As IPSS podem revestir quer a forma de associações (associações de solidariedade social, associações voluntárias da acção social ou associações de socorros mútuos) quer a forma de fundações de solidariedade social.

Imposto Municipal sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. A base de cálculo para a cobrança é o valor venal do imóvel (valor de venda do bem, que leva em consideração a metragem, a localização, a destinação e o tipo do imóvel). Em casos de aluguel, o proprietário é quem tem o dever de pagar o IPTU. No entanto, pode ser convencionado no contrato de locação, que o Imposto será pago pelo inquilino, ou ainda que ele vá reembolsar o proprietário.

Cortes feitos em toda a extensão dos elementos construtivos, destinados a amortecer os efeitos da variação de volume devida ao calor sobre os outros elementos.

Separação física no betão, prefabricado ou moldado no local, incluindo fissuras, se provocadas intencionalmente em locais pré-estabelecidos.

Remuneração percentual a que se tem direito pelo dinheiro emprestado, investido ou depositado, por um dado período.Taxa percentual que incide sobre um valor ou quantia em dinheiro. É o rendimento (ganho, lucro ou renda proporcionada) do capital empregado (depositado) em bancos e estabelecimentos conexos.