O quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar à data da determinação do valor da renda (alinea c) do nº 1 do art. 3º do Dcreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio).

Rendimento mensal bruto deduzido de uma quantia igual a três décimos do salário minimo nacional pelo primeiro dependente e de um décimo por cada um dos outros dependentes, sendo a dedução acrescida de um décimo por cada dependente que comprovadamente, possua qualquer forma de incapacidade permanente. (alinea d) do nº 1 do art. 3º do Dcreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio)

Reordenamento das zonas urbanas, reforço da qualidade de vida nas áreas metropolitanas e apoio ao nível das infra-estruturas e das acessibilidades.

Reserva financeira destinada à construção ou aquisição de novos fogos ou instalações sociais das cooperativas, numa percentagem do montante total do valor dos fogos atribuidos

Nos contratos de compra e venda, o vendedor tem o direito de reservar para si a propriedade do bem alienado, até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte.

Aquela onde o agregado familiar mantém, estável, o seu centro de vida. (alinea b) do art. 3º do Decreto-Lei nº 135/2004 de 3 de Junho)

Destruição de contrato validamente constituído, por declaração de um dos contraentes ao outro, com fundamento em factos ocorridos após o início do contrato, de acordo em pressupostos estabelecidos na lei (resolução legal) ou em cláusulas contratuais expressas (resolução convencional) (art. 432º do Código Civil).

Aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado à outra pessoa. A vítima pode pedir reparação do dano ou quantia em dinheiro equivalente.

Acção de compensar, de indemnizar, acto ou efeito de ressarcir ou ressarcir-se

Reconstrução de um edifício, com valor histórico ou arquitectónico, em parte ou no seu todo, de forma a que seja reposta a sua forma original.