Inscrição de um imóvel ou de um acto na respectiva Conservatória do Registo Predial.

Este registo tem a validade de seis meses e permite ao novo proprietário de um imóvel apresentar dentro desse mesmo prazo os documentos, por exemplo, que levaram o conservador da Conservatória do Registo Predial a inscrever a casa sob a observação de Provisório por Dúvidas. No caso de não serem apresentados documentos que removam as dúvidas, dentro do prazo estipulado, o imóvel volta a ser pertence do antigo proprietário.

Regulamento elaborado pela assembleia de condóminos ou pelo administrador, se esta não o houver elaborado, com vista a disciplinar o uso, fruição e conservação das partes comuns nos prédios com mais de quatro condóminos.

Designação pela qual é conhecida a transacção de refinanciamento por transferência do crédito à habitação, de uma instituição bancária para outra.

Tribunal da 2ª instância, que exerce a sua jurisdição na área de um distrito judicial e que se compõe de secções especializadas de jurisdição cível, penal e social, podendo funcionar em plenário e por secções. A competência da relação em plenário diz fundamentalmente respeito à decisão relativa a conflitos de competências entre secções. Ver instância.

Contrato entre o credor e o devedor pelo qual se extingue uma dívida, liberando-se, consequentemente, o seu titular passivo - arts. 863º e segs. do Código Civil.

Ver remissão.

Ver remissão.

No contexto do Dec-Lei Nº157/2006, de 8 de Agosto são obras de remodelação ou restauro profundos as que obrigam, para a sua realização, à desocupação do locado.

Reserva ecológica nacional - Constitui uma estrutura biofisica básica e diversificada que, através do condicionamento à utilização da área com características específicas, garante a protecção do ecossistema e a permanência e intensificação dos processos biológicos indispensáveis ao enquadramento equilibrado da actividade humana. (art. 1º do Decreto-Lei nº 93/90 de 19 de Março)