Regime legal que regula a propriedade que incide sobre as fracções autónomas, constituídas em unidades independentes, distintas e isoladas entre si com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública, integradas num mesmo edifício, ou conjunto de edifícios, sendo os respectivos titulares co-proprietários das zonas comuns (artºs 1414º e segs. CC).

Vertical tirada a partir da linha de prumo. Designação das tubagens de esgotos ou condutas que se encontram na mesma vertical.

Peça de madeira, metal, vidro, porcelana, etc.., que serve para abrir, puxando portas, gavetas, etc.

Conjunto de edifícios em área urbana circundadas em toda a volta por arruamentos.

Exploração agrícola de tamanho médio (5 a 30 hectares aproximadamente), com um sistema de irrigação, dedicada à hortofloricultura e sempre localizada perto de aglomerados urbanos. A palavra deriva do vocábulo latino (quintus) que identificava o hábito dos Romanos dividir as suas propriedades agrícolas em quintas, ou cinco partes, por conveniência de exploração para rotação das culturas e pousio.

Documento onde conste a declaração do credor do recebimento de crédito, devendo constar ainda a sua identificação, assinatura e data do cumprimento.

Argamassa de cal e areia que se coloca sobre o emboço ou encasque de uma parede, servindo de acabamento final superficial.

Determina a taxa de juro (mais margem) em cada revisão do empréstimo.

Registo de factos relativos a prédios com vista a dar publicidade à situação jurídica destes e dar maior segurança do comércio jurídico imobiliário.

É possível e é conveniente que no momento em que se celebra o contrato de Promessa de Compra e Venda ou após este momento e antes da escritura se proceda a um Registo Provisório de aquisição, o que permite que na escritura o comprador tenha uma garantia de que não há factos registáveis (outra compras ou hipotecas) referentes à propriedade. O Registo Provisório fica com a data de entrada do respectivo pedido na Conservatória de Registo Predial e pode ser feito em modelo próprio (com assinaturas autenticadas) ou com o Contrato de Promessa de Compra e Venda. Mais tarde com a escritura requer-se a conversão do Registo Provisório em Definitivo, sendo que a data do registo de aquisição retroage os seus efeitos de entrada do registo Provisório.