Reserva agrícola nacional - é o conjunto das áreas que, em virtude das suas características morfológicas, climatéricas e sociais, maiores potencialidades apresentam para a produção de bens agrícolas. ( nº 1 do art. 3º do Decreto-Lei nº 196/99 de 14 de Junho)

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Confirmação do que já foi feito, legitimando um documento. Validar, autenticar, confirmar a atribuição de um cargo ou função a uma pessoa.

Este termo é sinónimo de recuperação, sendo utilizado principalmente no campo da acção arquitectónica e urbanística e, incluindo simultaneamente a conservação e o restauro, reforma ou ampliação e a transformação, a reconstrução e a renovação, permitindo dotar o objecto ou conjunto histórico de melhores condições de habitabilidade ou uso.

Acto ou processo de possibilitar um uso eficiente e compatível de um edifício através de reparações, alterações ou ampliações, preservando as características que transmitem os seus valores histórico, cultural e arquitectónico.

Operação urbanística que tem como objectivo reabilitar um espaço urbano que se considera parte integrante do património urbano e que se encontra mais ou menos degradado do ponto de vista urbanístico e da qualidade de vida. As políticas de reabilitação têm como princípio orientador a preservação dos traços urbanísticos e sócio-culturais ou das identidades urbanas e culturais do espaço a reabilitar.

Revestimento composto de uma ou mais camadas dum material plástico destinado a assegurar a protecção e a apresentação da obra que ele recobre. Era tradicionalmente constituído por uma argamassa de cal e areia.Ao reboco com argamassa de cal, cimento e areia dá-se o nome de reboco bastardo.

Objectivos do RECAPE: - Assegurar o cumprimento das medidas da DIA (Declaração de Impacte Ambiental), através de projectos, sistemas de gestão - Estudar mais pormenorizadamente aspectos identificados na AIA - Avaliação de Impacte Ambiental (incluindo questões levantadas na consulta pública) - Apresentar os programas de monitorização - Verificar que o significado dos impactes previsto na AIA não sofreu alterações e que não surgem novos impactes.

Um edifício é servido com recolha de resíduos sólidos quando a produção de resíduos relativa aos alojamentos que o constituem está integrada num sistema público de recolha regular e organizada.

-Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados- Programa criado pelo DL nº 4/88, de 14-01 e actualmente regulamentado pelo DL nº 329-C/2000, de 22 de Dezembro, destina-se aos senhorios que procedam à execução de obras de conservação (ordinária ou extraordinária), ou de beneficiação que se enquadrem na lei geral ou em regulamentos municipais e se tornem necessáris para a concessão de licença de utilização, nos fogos ou nas partes comuns dos prédios arrendados. Podem candidatar-se também ao RECRIA os inquilinos e as câmaras municipais que se substituam aos senhorios na realização daquelas obras. Podem ser comparticipados pelo programa os fogos cuja renda tenha sido objecto de correcção extraordinária, desde que as obras sejam executadas pela câmara ou pelo inquilino, e todos os fogos e fracções não habitacionais de prédios onde existam fogos objecto de correcção extraordinária da renda. O valor máximo da comparticipação pública, a fundo perdido, é de 65% do custo das obras, sendo 60% da comparticipação suportada pela administração central (IHRU) e 40% pela câmara respectiva.