Designa o conjunto de elementos e atributos constitutivos da história de um espaço urbano, sejam espaços construídos, como edifícios, monumentos, ruas, avenidas, jardins; espaços naturais, como rios, parques florestais; ou identidades próprias que remetem simultaneamente para quadros de vida social e produção de cultura a partir de determinados contextos locais particulares.

Abrange todo o território municipal, fixa os grandes objectivos do municipio em termos de ordenamento do território, programa as infra-estruturas principais (vias, saneamento, etc.) estabele o zonamento de acordo com as classes de uso do solo estabelecidas no Decreto-Lei nº69/90; define, em consequência, os perímetros urbanos (o conjunto dos espaços urbanos e urbanizáveis e as envolventes com estes imediatamente relacionadas) e as àreas afectas à RAN e à REN. Este Plano que carece de ratificação pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território por delegação do Ministro, tem a capacidade de, uma vez plenamene em vigor, permitir ao Município aprovar e fazer vigorar todos os planos de nìvel hierárquico inferior, sem a obrigação de os ratificar junto do Governo Central.

Altura entre pisos de um edifício.

Elemento horizontal inferior de uma janela.

É o período correspondente ao qual uma questão judicial se encontra a aguardar resolução ou decisão do tribunal.

Que está para ser resolvido, que espera uma decisão, uma resolução.

Apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, do devedor ou executado, ficando os mesmos à disposição do tribunal para que este os utilize como satisfação do direito do credor. Deve-se ao não pagamento atempado de uma dívida e pelo qual o credor tem o direito de iniciar um processo judicial e conseguir deste modo que a divida seja liquidada. Após o tribunal emitir um mandato, o devedor perde o direito de usufruir livremente dos seus bens, garantido o pagamento da dívida em questão e permitindo, desta forma, a sua venda ( é liquidada a dívida com o produto da venda ) no caso do devedor insistir em não pagar, ou seja, é executada a penhora.

Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, criado pelo Decreto-Lei nº163/93, de 7 de Maio, que tem como objectivo a erradicação definitiva das barracas existentes nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, mediante o realojamento em habitações condignas das famílias que nelas residem.

Decisivo, categórico, terminante.

Carácter do que acontece, sucede, ou se faz em intervalos mais ou menos regulares; carácter do que tem lugar em períodos mais ou menos iguais.