Venda pública, de bens móveis ou imóveis, a quem maior lance oferecer, feita por leiloeiros públicos devidamente matriculados na junta comercial.

Quitação ou extinção de uma dívida ou obrigação.

Licença atribuída pela Câmara Municipal, mediante a qual se autoriza a construção de um prédio urbano.

Documento emitido pela Câmara Municipal da área onde se situa o imóvel, que atesta a habitabilidade do mesmo, depois de verificado o cumprimento das condições legais exigíveis para a sua emissão.

Documento emitido pela câmara municipal da área da situação do imóvel que define o tipo de utilização permitida para determinado edifício ou fracção, habitação, ou fins não habitacionais (comércio, serviços ou indústria).

Acção de pôr à venda por leilão qualquer bem mobiliário ou imobiliário a fim de ser vendido pelo melhor preço. Acto ou efeito de licitar.

Crédito ao consumo para qualquer finalidade e com garantia real sobre um imóvel que está registado em seu nome.

Aluguer, contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição.

Objecto da locação

Senhorio. É aquele que num contrato de arrendamento, proporciona a outro (locatário, arrendatário ou inquilino), o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição (renda).