A contratação relativa à locação e aquisição de bens ou serviços deve ser precedida de um dos seguintes procedimentos: a) Concurso público; b) Concurso limitado por prévia qualificação; c) Concurso limitado sem apresentação de candidaturas; d) Por negociação, com ou sem publicação prévia de anúncio; e) Com consulta prévia; f) Ajuste directo. O procedimento com consulta prévia é aplicável quando o valor do contrato seja igual ou inferior a 10.000 contos (49.879,79¿), sendo obrigatória a consultaa, pelo menos: a) Cinco locadores ou fornecedores, quando o valor do contrato seja igual ou inferior a 10.000 contos (49.879,79¿); b) Três locadores ou fornecedores, quando o valor do contrato seja igual ou inferior a 5.000 contos (24.939,89¿); Dois locadores ou fornecedores, quando o valor do contrato seja igual ou inferior a 2.500 contos (12.469,95¿). O procedimento com consulta prévia, a pelo menos dois locadores ou fornecedores, pode ser adoptado, independentemente do valor, quando, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, não possam ser cumpridos os prazos previstos para os processos de concurso ou para os procedimentos por negociação, desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis às entidades adjudicantes.

Consulta pública - procedimento de duração determinada, no âmbito da participação pública, que visa disponibilizar informação sobre o projecto e as questões ambientais relacionadas e simultaneamente promover a recolha de opiniões, sugestões e outros contributos do público interessado sobre cada projecto sujeito a AIA.

Conta bancária que tem como objectivo a criação de um fundo de reserva de condomínio.

Depósito destinado à constituição de um fundo de reserva para realização de obras de conservação e de beneficiação nas partes comuns dos prédios em regime de propriedade horizontal.

Conta com benefícios fiscais que pode ser titulada por pessoas comprovadamente com estatuto de emigrantes.

Produto semelhante a um depósito a prazo, com capitalização de juros renovável automaticamente e mobilizável apenas para: - aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de prédio ou fracções de prédio para habitação própria e permanente,

Depósito a prazo a 1 ano, com benefícios fiscais, destinado exclusivamente à construção, beneficiação ou aquisição de habitação própria permanente ou para arrendamento.

Designação do contrato estabelecido entre duas entidades (pessoas ou empresas) que se obrigam a transformar todos os seus débitos e créditos recíprocos em simples operações contabilísticas de deve e haver, por forma a que seja exigível, entre eles, apenas o saldo final resultante das operações efectuadas.

Contador de consumo de energia eléctrica equipado com relógio que permite fazer uma leitura diferenciada entre dia e noite, de forma a taxar com uma tarifa bonificada o consumo noturno.

Extensão do território onde as características do fenómeno urbano são ininterruptas, ainda que com maior ou menor intensidade. Ver urbanização.