Arrendamento: inquilinos acusam ministra de «desdizer» lei
A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) criticou esta segunda-feira a ministra Assunção Cristas por se «desdizer»sobre a nova lei do arrendamento urbano, que entrou hoje em vigor, quanto ao ano de referência para o cálculo de rendimentos.
Emcomunicado, a AIL cita a entrevista da ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território ao Jornal de Negócios para considerarque a responsável «dá o dito por não dito».
«Em contrário ao que a lei prescreve, para não falar das suas promessas,[a ministra] vem dizer que o rendimento dos inquilinos a ter em conta para efeitos da atualização das rendas passar a sero rendimento de 2011 e não o de 2012, como está prevista na Lei n.º31/2012», lê-se na nota assinada pelo presidente da AIL,Romão Lavadinho, cita a Lusa.
A AIL refere o artigo da lei que a leva a criticar as afirmações da governante: «Adeterminação do RABC (Rendimento Anual Bruto Corrigido) durante o ano de 2012 deve ter em conta os rendimentos do agregadofamiliar relativos ao ano de 2012 e a suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal».
Os inquilinos defendemque a atualização dos valores da renda dependentes do rendimento deveria iniciar-se após o primeiro semestre do próximo ano,«altura em que estarão disponíveis nos serviços das Finanças as declarações do IRS dos rendimentos das famílias referentesao ano de 2012».
«A ser como refere a senhora ministra, estamos perante uma violação da lei, o que é de todo inaceitávele igualmente demonstrativa da enorme falta de respeito pelos portugueses», lê-se.
A nova lei do arrendamento prevêa limitação na atualização das rendas durante cinco anos, para agregados familiares com um rendimento anual bruto corrigidoinferior a cinco retribuições mínimas nacionais.
Assim, o teto máximo de subida será 25%, enquanto nos casos de rendimentosaté 1.500 euros será de 17% e nos de 500 euros mensais de 10%.
Fonte: Agência Financeira