A lei do seguro de renda deverá estar pronta no primeiro semestre de 2013 para encerrar o pacote legislativo sobre arrendamento/reabilitaçãourbana e obras em prédios arrendados, anunciou o deputado do PSD António Leitão Amaro, citado pela Lusa.

O relatordo novo regime, que na segunda-feira entra em vigor, indicou, numa conferência em Lisboa, o programa de financiamento europeuJessica, a taxa especial de 28% em sede do IRS (sobre todos os rendimentos de capital) e o seguro de renda (para garantiro pagamento de rendas em falta) como as intervenções finais no mercado da reabilitação e do arrendamento.

Os moldesde aplicação deste seguro estão ainda a ser definidos.

Na sede dos escritórios de advogados PLMJ, o deputado referiuque a taxa fiscal é «consensual» e vista como uma «solução estável a médio e longo prazo».

Leitão Amaro lembrou ospedidos para equiparar a taxação a 25% dos rendimentos imobiliários com os rendimentos provenientes de outros investimentosfinanceiros. Na proposta de Orçamento de Estado para 2013, essa taxa subiu para 28%.

Sem a lógica de fundos perdidos,o programa europeu de financiamento Jessica e os novos quadros estruturais (Quadro de Referência Estratégico Nacional) para2014-2020 estarão vocacionados para «impulsionar a reabilitação e a regeneração», afirmou.

O deputado recordou aproposta feita há cerca de uma semana pelo PS sobre os fundos de investimento imobiliário, que na maior parte pertence a bancos,no sentido de poder alterar benefícios fiscais.

Escusando-se a comentar a proposta, o deputado admitiu, porém, quepodem vir a ser diminuídos os montantes para a constituição de um fundo, atualmente fixados em 10 milhões de euros.

Anova lei do arrendamento prevê a limitação na atualização das rendas durante cinco anos para agregados familiares com um rendimentoanual bruto corrigido inferior a cinco retribuições mínimas nacionais.

Assim, o teto máximo de subida será 25%, enquantonos casos de rendimentos até 1.500 euros mensais será de 17% e nos de 500 euros mensais de 10%.

«A expectativa éde que os diplomas seja enviados para publicação esta semana ou para a próxima semana. Estão em fase de finalização», informouo deputado na conferência organizada na sede da PLMJ.

Leitão Amaro acrescentou que a partir de segunda-feira os senhoriospoderão começar a «escrever cartas», no âmbito do processo de atualização dos valores de rendas, e no «momento em que o inquilinoresponder, os diplomas estão em vigor».

Fonte: Agência Financeira