A denúncia parte da bastonária da Ordem, Carla Soares, no documento «O XVII Governo Constitucional e a Reforma dos Registos e do Notariado: Um Erro Conceptual», entregue à Subcomissão de Justiça da Assembleia da República.
A responsável diz ainda que os honorários dos notários portugueses são muito inferiores aos praticados nos outros países.
«Portugal, comparado com a Estónia, a França, a Alemanha, a Suécia e o Reino Unido, é o país com maior carga fiscal incidente sobre a transacção, é o único país em que os honorários dos notários ficam aquém do preço dos registos e também o único país em que os impostos excedem a comissão cobrada pelas mediadoras imobiliárias», refere a Ordem em comunicado.
Bastonária teme concorrência desleal para desviar clientela
Para Carla Soares, «estas disparidades devem-se a uma dupla tributação em imposto sobre as transmissões de imóveis e imposto de selo (sem contar com o regime das mais-valias), bem como, à prática de preços praticados pelo Estado, em monopólio, porquanto o valor cobrado pelos registos é muito superior ao respectivo custo. Ao ser desproporcional, viola o direito comunitário e o nacional, inclusive a Constituição Portuguesa».
A bastonária acusa o Estado de «inflacionar o preço do registo para subsidiar o preço cobrado pela formalização dos contratos na Casa Pronta, Empresa na Hora, Associação na Hora e Balcão das Heranças e Divórcio, esmagando preços. Chega mesmo a oferecer o contrato e a suportar algumas despesas com impostos (caso que acontece com as deslocações dos funcionários das conservatórias a bancos)».
A responsável pela Ordem teme que se trate de «concorrência desleal para desviar clientela tendo em vista uma futura privatização das conservatórias ou a contratação de empresas privadas em outsoursing».
Fonte: Agência Financeira
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