Os 18 projectos apresentados pelos partidos no Parlamento para alterar as regras do crédito à habitação para proteger as famílias em situação financeira difícil vão baixar para a discussão na especialidade.

Todos os projectos de lei e de resolução, que deveriam ser submetidos à votação hoje na Assembleia da República, passam assim sem qualquer votação para a comissão de orçamento e finanças.

Obrigar os bancos a renegociar as dívidas do crédito à habitação ou, em último caso, a aceitar o imóvel para pagamento são as principais ideias que, tanto à esquerda como à direita, os partidos propuseram hoje no Parlamento.

Os projectos para a alteração às regras do crédito à habitação têm
como principal preocupação dar resposta aos problemas que as famílias enfrentam para pagar o seu encargo com o crédito à habitação, numa altura em que, por dia, são entregues cerca de 25 casas aos bancos por incumprimento de pagamento.

Durante o debate, Carlos Silva, deputado do PSD, defendeu que "há que impor um esforça à banca", no sentido de que "o devedor tenha sempre habitação para a sua família", acrescentando que a Assembleia da República deve ser "célere no ataque a uma verdadeira bomba social".

Para o social-democrata Carlos Silva, a sua proposta é "socialmente justa por privilegiar a reestruturação da dívida em detrimento da entrega da casa".

Defendendo as propostas do partido do Governo, Carlos Silva afirmou que o PSD "protege quem deve se protegido e regula quem deve ser regulado".

Leitão Amaro, deputado do PSD, assim como Pedro Filipe Soares, deputado do BE, fizeram questão de frisar que as propostas hoje debatidas no parlamento não criam auto estradas para o incumprimento do pagamento do crédito à habitação, respondendo às críticas de alguns sectores da banca.

O deputado bloquista Pedro Filipe Soares, criou aliás o mote para o debate de hoje no parlamento: "Parece que aquilo que nos une é mais aquilo que nos separa", alertando, no entanto, que a proposta do BE se diferencia, entre outras coisas, pela hipótese de as famílias em situação financeira difícil não podem ver a sua casa penhorada pelo Estado por não pagamento do Imposto Municipal Imóvel (IMI).

Adolfo Mesquita Nunes, deputado do CDS-PP, alinhou pelo mesmo discurso ao referir que não preocupa ao seu partido saber se as ideias vêm da esquerda ou da direita e que quem disser que tem uma solução que vai, de uma só vez, resolver este problema está a mentir.

O Partido Socialista, pela voz do deputado Pedro Delgado Lopes, disse em plenário que as propostas do PS tentaram acautelar a prevenção da situação de incumprimento e resolução e respostas para as famílias que já estão em dificuldade.

O PS propõe, numa política de prevenção, a criação de um fundo de garantia de empréstimos que funcionaria como almofada financeira para as famílias que, no futuro, possam vir a ter dificuldades no pagamento do crédito à habitação.

Pedro Delgado Lopes, a proposta socialista assegura a partilha de risco entre bancos e famílias.

O deputado do Partido Comunista Bernardino Soares alertou para a "necessidade de garantir que deste debate saem soluções concretas e efectivas, não sendo aceitável que, depois deste debate, depois do anúncio público de que se vão preparar alterações no sentido de garantir o apoio às famílias, a solução final seja pouco ou nada diferente da situação actual.