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Casas: dados para atualizar rendas só até hoje


Casas: dados para atualizar rendas só até hoje
A informação sobre os rendimentos que tem que ser dada pelos serviços das Finanças no âmbito da atualização das rendasde casas deverá ficar «clarificada antes do final da semana», ou seja, até esta sexta-feira.

A garantia foi dadaesta semana pelo Ministério das Finanças que informou que está a acompanhar a situação «de perto», em conjunto com o Ministérioda Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Em causa estão queixas de inquilinos - como osque se reuniram na segunda-feira, em Lisboa - que indicam que os serviços «não estão a fornecer informação relativa aos rendimentos,negando-se mesmo, nalguns casos, a confirmar que a mesma lhes foi pedida».

A ausência dos dados «impede que os inquilinosrespondam às cartas dos senhorios», pelo que este grupo exigiu a suspensão da nova lei do arrendamento urbano e do prazo de30 dias dados para a resposta às cartas até à publicação da legislação em falta.

Por publicar estão as normas técnicasdo rendimento anual bruto corrigido (RABC) para permitir a aplicação de máximos nas atualizações dos valores dos arrendamentosurbanos.

A nova lei do arrendamento prevê para agregados familiares com um rendimento anual bruto corrigido inferiora cinco retribuições mínimas nacionais.

O teto máximo de subida será 25%, enquanto nos casos de rendimentos até 1.500euros será de 17% e nos de 500 euros mensais de 10%.

Na disposição transitória da lei lê-se que a determinação doRABC «deve ter em conta os rendimentos do agregado familiar relativos ao ano de 2012 e a suspensão do pagamento de subsídiosde férias e de Natal ou equivalentes».

Porém, em entrevista ao «Jornal de Negócios», a ministra Assunção Cristasindicou que as contas terão por base os rendimentos de 2011, os únicos disponíveis atualmente.

Fonte: Agência Financeira


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