A ministra com a tutela do arrendamento garante que as comunicações de despejo ao inquilino continuam a ser feitas porcarta ou notificação presencial, recusando a possibilidade de uso de correio eletrónico.

Após o encerramento do 3.ºCongresso de Habitação Social, em Lisboa, Assunção Cristas esclareceu como são feitas as comunicações a inquilinos.

«Emnenhuma situação [a comunicação] é feita por e-mail. O que está previsto na lei é que as comunicações com o inquilino sejamfeitas através de carta registada com aviso de receção ou através de notificação presencial por um agente de execução», disse,citada pela Lusa.

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) divulgou uma nota em que cita notícias que «referem que a comunicação para despejo deixa de ser por escritoe passa a ser efetuada por meios eletrónicos».

«O que supõe que todos os inquilinos estão apetrechados destes meios,o que notoriamente não é verdadeiro, pelo que deixa em suspenso a quantidade de conflitos que irão surgir devido a esta soluçãode todo inadequada e, gravíssimo, com total ausência de garantias para os inquilinos», lê-se no comunicado da AIL.

OConselho de Ministros aprovou na quinta-feira o funcionamento do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), que tem, por função,procedimentos especiais de despejo.

Quando existir oposição ao despejo pelo inquilino, o processo é distribuído aum juiz.

«A desocupação do locado é competência dos agentes de execução ou dos notários que tenham manifestado avontade de fazer parte da lista do balcão, junto da Câmara dos Solicitadores ou da Ordem dos Notários», lê-se no comunicadodo Conselho de Ministros.

Fonte: Agência Financeira