[Notícia atualizada com o comentário do Ministério das Finanças]

O Tribunal Fiscal do Porto declarou que há umerro formal nas notas de liquidação do IMI, o que pode pôr em causa a
receita fiscal relativa a sete milhões de imóveis,segundo o advogado que defendeu o caso.

Pedro Marinho Falcäo disse à Lusa que o tribunal considerou que a notade liquidação que os contribuintes recebem é «insuficiente» porque «não explica a origem do valor que está ser cobrado», oque pode levar à anulação
das liquidaçäo do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).

«Se houver mais contribuintesa queixarem-se pode estar em causa a cobrança de imposto de cerca de sete milhões de imóveis em Portugal porque as notas deliquidaçäo são todas iguais», acrescentou o fiscalista.

Segundo o jornal «Público», esta não foi a única vezque o Tribunal Fiscal do Porto decidiu neste sentido. A primeira foi a 10 de fevereiro.

O Ministério das Finançasesclarece que a decisão do tribunal «não transitou em julgado, uma vez que a Autoridade Tributária interpôs recurso da mesma».Para a tutela, é «precipitado» extrair «conclusões definitivas» sobre a questão, uma vez que o «processo diz respeito a umcaso em particular» e, por isso, a «decisão não é aplicável aos restantes contribuintes».

Na resposta enviada à redaçãoà TVI, a Autoridade Tributária garante que as «notas de cobrança de IMI emitidas cumprem com todos os requisitos previstosna lei».

Mas à Lusa Pedro Marinho Falcão faz questão de sublinhar que esta decisão data de fevereiro e já é a segundaque dá razão aos contribuintes em casos semelhantes. «A decisão vai ser reapreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Seo Supremo validar esta decisão haverá jurisprudência mais consistente».

A nota de liquidação é enviada anualmenteaos proprietários de bens imóveis, indicando o valor a pagar e o imóvel a que diz respeito.

A cobrança de IMIrendeu aos cofres do Estado 1.159 milhões de euros em 2011.

Fonte: Agência Financeira