Entregar a casa ao banco liquida a dívida? (parte II)
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Marta Oliveira Rocha, advogada da JPAB, esclarece sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Portalegre
O contrato de mútuo celebrado para aquisição de habitação está, por via de regra, garantido por hipoteca, constituída afavor do banco, sobre o imóvel. No momento da celebração do contrato, é fixado o valor patrimonial do imóvel, o que condicionao val...