Idade fixada pela lei a partir da qual se adquire a capacidade para o exercìcio dos direitos, ficando-se habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens. A lei portuguesa fixa a maioridade em 18 anos. (Dcecreto-Lei nº 496/77 de 25 de Novembro)

Função destinada a manter, restaurar e, sempre que necessário, melhorar a estrutura, acabamentos ou equipamento de um imóvel de forma a que esse imóvel obedeça a padrões comummente tidos como, no mínimo, aceitáveis e mantendo assim, ou mesmo optimizando, a utilidade e valor do imóvel.

Conjunto dos trabalhadores que contribuem para a produção de bens e serviços. O custo dos encargos com a mão-de-obra, que além dos salários incui também os seguros e encargos com a previdência social, é um dos componetes do custo de construção, que é por sua vez uma das componentes do custo final da habitação. Para uma situação média , pode-se considerar um peso de 60 a 70 por cento do custo de construção no custo final e a mão-de-obra representa habitualmente metade dos custos de construção, ou seja, um terço do custo final.

Camada de betão que se coloca em contacto com o terreno nos pisos térreos.

Em processo civil considera-se matéria ou questão de direito toda a que se resolve pela aplicação de uma norma jurídica ou exige uma qualificação que se realiza com recurso a um conceito jurídico. O recurso de revista só pode ter como fundamento matéria de direito e não de facto. Ver matéria de facto. Ver recurso.

Considera-se matéria ou questão de facto em processo civil toda a matéria que se resolve no apuramento da verificação de que um certo facto ocorreu ou das circunstâncias em que se verificou. É ainda matéria de facto, e não de direito, toda a afirmação que envolve o recurso a conceitos não jurídicos, isto é, dotados do sentido que têm na linguagem corrente ou nas de outras áreas científicas diversas das do direito. O recurso de revista, interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, não pode ter por objecto o erro na apreciação de matéria de facto, salvo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Daí que, salvo este caso excepcional, a decisão da 2ª instância, quanto à matéria de facto, não possa ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Ver matéria de direito. Ver recurso. Ver Supremo Tribunal de Justiça.

Registo predial efectuado na Repartição de Finanças onde se encontra inscrita a identificação do imóvel (localização, áreas, proprietário e base tributável).

Registo efectuado na Repartição de Finanças onde consta, designadamente, a composição e a área do prédio, o seu valor tributável e a identidade dos proprietários e usufrutuários (caso existam).

Actividade comercial em que, por contrato, a entidade mediadora se obriga a conseguir interessados para a compra e venda de bens imobiliários, para a constituição de quaisquer direitos reais sobre os mesmos ou para o seu arrendamento.

Entidade licenciada para negociar e efectuar a venda de imóveis na qualidade de proprietário.