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Proposta de definição de âmbito (PDA) no âmbito de AIA

Documento apresentado em fase preliminar e facultativa do procedimento de AIA e da iniciativa do promotor, no qual se identifica, analisa e seleccionam as vertentes ambientais significativas que podem ser afectadas por um projecto e sobre as quais o estudo de impacte ambiental (EIA) deve incidir. Este documento é objecto de análise pela a Autoridade AIA de acordo com o procedimento descrito no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro. Após deliberação favorável sobre a PDA, pela Comissão de Avaliação, esta tem validade de 2 anos.

Propriedade

É o direito de usar, gozar e dispor dos bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. A propriedade do solo abrange tudo que está acima ou abaixo da superfície, respeitados os limites úteis ao seu uso.

Propriedade horizontal

É o acto pelo qual o edifício fica constituído numa pluralidade de personalidades jurídicas individualizadas, chamadas fracções autónomas. São também determinadas quais as partes comuns do edifício que ficam afectas ao conjunto. A constituição da propriedade horizontal deve ser feita através de escritura pública. Regime legal que regula a propriedade que incide sobre as fracções autónomas, constituídas em unidades independentes, distintas e isoladas entre si com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública, integradas num mesmo edifício, ou conjunto de edifícios, sendo os respectivos titulares comproprietários das zonas comuns (art.s 1414º e segs. do Código Civil).

Propriedade resolúvel

Quando da venda do fogo, a entidade vendedor e o adquirente estabelecem as condições do seu resgate bem como as regras de definição do seu valor mínimo. Propriedade constituida sob condição.

Proprietário

Pessoa que possui alguma coisa ou é dona de algo, que tem propriedade ou propriedades. Possui bens imóveis, tem prédios rústicos ou urbanos.

Prossecução

Acção ou resultado de dar continuidade ou seguimento a algo; acto ou efeito de prosseguir.

Protocolo

Acordo entre entidades ou serviços com vista a uma colaboração.

Pulverização

Descoesão que se manifesta com a queda espontânea do material sob a forma de pó ou grânulos. Desenvolvimento de material pulverulento à superfície do elemento.

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