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Notário

Entidade pública que tem por objectivo a realização de certos actos e contratos ou de verificar as condições legais dos mesmos, nomeadamente a compra e venda de imóveis e a constituição de hipoteca, as quais estão sujeitas a escritura pública.

Normas supletivas

Ver lei supletiva.

Negócio jurídico

Acto jurídico, livremente celebrado e estipulado por uma ou mais declarações de vontade, com o objectivo de obter determinados efeitos práticos, lícitos, tutelados pelo ordenamento jurídico.

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Negócio jurídico

Acto jurídico, livremente celebrado e estipulado por uma ou mais declarações de vontade, com o objectivo de obter determinados efeitos práticos, lícitos, tutelados pelo ordenamento jurídico.

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