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Termos de uso

Termos e Condições de Uso dos Serviços do Portal CasaExpress.pt


Antes proceder à utilização do portal CasaExpress.pt, leia as seguintes condições gerais aplicáveis à prestação do serviço. Considere que caso continue na utilização do portal CasaExpress.pt ou qualquer dos serviços incluídos no mesmo, será entendido que aceita sem restrições os referidos Termos e Condições de Uso dos Serviços do Portal CasaExpress.pt
Deverá também ter em conta a possibilidade do portal CasaExpress.pt modificar os Termos e Condições de Uso dos Serviços a qualquer momento, pelo que, quando utilizar ou aceder à informação, deverá rever esta página. Se, em qualquer momento, não desejar aceitar as condições gerais da prestação do serviço, deverá deixar de o utilizar. Qualquer condição ou cláusula proposta por si, e que represente uma adição ou contradiga estes Termos e Condições de Uso dos Serviços, não será considerada pelo portal CasaExpress.pt e não terá nenhum efeito ou vigência entre as partes

1. Aceitação das condições gerais da prestação do serviço por parte do utilizador.
Você declara ter lido e aceite os Termos e Condições de Uso dos Serviços relativos ao portal CasaExpress.pt.
1.1 Também aceita aderir à legislação em vigor e aplicável em Portugal relativas à transmissão de dados obtidos do serviço (tal e como se define nesta página)
1.2 Não utilizar o serviço para actividades ilícitas
1.3 Não interferir ou interromper as redes conectadas ao serviço
2. Direitos do autor.

O portal CasaExpress.pt, incluindo sem carácter exaustivo o texto, software, conteúdo, fotografias, material audiovisual e gráficos (serviço) está protegido por marcas, direitos de autor e outros direitos legítimos registados de acordo com os tratados internacionais dos quais Portugal faz parte e outros direitos de propriedade e leis em vigor no nosso país. Todas as referências existentes no portal CasaExpress.pt relativas a conteúdos, anúncios, marcas e logótipos de terceiros, são devidamente identificados e mencionados com a designação da fonte e eventual hiperligação para essa fonte, sendo-lhe reservados os devidos direitos.

3. Restrições de uso.
O serviço não pode ser utilizado para fins ilícitos ou contraditórios com os Termos e Condições de Uso dos Serviços. Você aceita utilizar o serviço apenas para uso pessoal não lucrativo e de não revenda, transferência ou disposição para a utilização ou benefício de qualquer outra pessoa ou entidade. Da mesma forma, aceita não utilizar, transferir, distribuir ou dispor da informação incluída no serviço competindo de forma desleal com o portal CasaExpress.pt. Reconhece que o serviço foi desenvolvido, compilado, preparado, revisto, seleccionado e conformado pelo CasaExpress.pt e aceita proteger os direitos de autor do CasaExpress.pt durante e depois da vigência deste acordo e cumprir com todas as petições escritas razoáveis formuladas pelo CasaExpress.pt ou pelos seus provedores sobre o conteúdo, de forma a proteger os direitos jurídicos contratuais, estatuários e comuns. Aceita também informar o portal CasaExpress.pt, por escrito e de forma oportuna, caso detecte o uso não autorizado do serviço por terceiros ou violações de direitos de autor, marcas registadas e outros direitos que o serviço possa estar infringindo ou vice-versa.

4. Restrições de uso adicionais.
Você não poderá copiar, reproduzir, recompilar, descompilar, desmontar, realizar actividades de engenharia inversa, distribuir, publicar, mostrar, executar, modificar, inverter, realizar trabalhos derivados, transmitir ou explorar partes do serviço, exceptuando a utilização do material do serviço e/ou fazer uma cópia para o seu uso pessoal não lucrativo, desde que reconheça todos os direitos de autor. A modificação do conteúdo do serviço representa uma violação dos direitos legítimos do portal CasaExpress.pt. Adicionalmente, não pode distribuir nenhuma parte do serviço através de outro meio, incluindo entre outros a televisão ou a rádio, uma rede informática ou outro suporte. Não poderá utilizar o serviço para melhorar a qualidade dos dados vendidos ou de contribuições a terceiros. Adicionalmente, não pode utilizar os direitos de autor, serviços ou marcas registadas do portal CasaExpress.pt ou de terceiros de forma a que desse a impressão de que tais marcas ou direitos lhe pertencem, estão associados a si ou são utilizados com a autorização do portal CasaExpress.pt ou dos seus legítimos titulares, e reconhece que não possui direitos de propriedade sobre qualquer um destes serviços e marcas registadas. Não utilizará o serviço, nem a informação constante do mesmo em correspondência com fins de promoção, nem enviará tal correspondência a nenhuma pessoa ou entidade usando o serviço.

5. Licença.
Você não adquire direitos ou licença relativos ao serviço ou aos elementos do mesmo, exceptuando o direito que o limita à utilização do serviço de acordo com os Termos e Condições de Uso dos Serviços.

6. Direitos reservados.
Todos os direitos presentes e futuros relacionados com a informação confidencial sobre segredos de fabrico, patentes, direitos de autor, marcas registadas, informação especializada e outros direitos de propriedade contemplados nas leis e convénios internacionais, incluindo os direitos de todas as aplicações e registos relacionados com o serviço (os “direitos de propriedade intelectual”) presentes e futuros correspondentes ao serviço (incluindo o direito de explorar o serviço e qualquer parte do mesmo através de tecnologias presentes e futuras) estão reservados para uso exclusivo do portal CasaExpress.pt; com excepção dos casos contemplados nos Termos e Condições de Uso dos Serviços, não poderá copiar nem utilizar o serviço, nem partes do mesmo. Exceptuando as situações aqui previstas, não poderá utilizar os direitos de propriedade intelectual do portal CasaExpress.pt ou de terceiros, nem o serviço, os nomes de participantes ou colaboradores do serviço, variações ou modificações para nenhum fim, sem a prévia autorização por escrito do portal CasaExpress.pt

7. Enunciado de responsabilidade.
Você reconhece que utiliza o serviço sob a sua própria responsabilidade e admite que o serviço e qualquer elemento do mesmo, incluindo a forma não exaustiva do conteúdo, serviços, bens ou anúncios publicitários (os “elementos”) são proporcionados “tal e como estão” e que o portal CasaExpress.pt não garante expressa ou implicitamente os elementos incluindo, entre outros, o incumprimento, o título ou a adequação a um objectivo ou uso particular. O portal CasaExpress.pt não garante que o serviço seja compatível com o seu equipamento físico ou lógico, ou que o serviço não tenha erros, vírus e não se responsabiliza pelos danos causados por estes elementos destrutivos. Você reconhece que o portal CasaExpress.pt, seus provedores e agentes não são responsáveis por:
7.1 Danos, sejam estes causados por negligência do portal CasaExpress.pt, seus empregados, contratantes, agentes, provedores ou pela conexão com o serviço, não sendo o portal CasaExpress.pt responsável por nenhuma perda de lucros, perda em geral, danos directos ou colaterais, nem como consequência da interposição de pleitos contra o portal CasaExpress.pt por terceiros; nem de
7.2 Falhas, discrepâncias, omissões, atrasos ou outros erros do serviço causados pelo seu computador ou pela utilização do serviço em tal equipamento. O conteúdo de outras páginas web, bens ou anúncios publicitários que possam estar vinculados ao serviço não é administrado ou controlado pelo portal portal CasaExpress.pt pelo que não este não é responsável pela disponibilidade, conteúdo ou exactidão de outras páginas web, serviços ou bens que possam estar vinculados a ou ser anunciados no serviço.
7.3 O portal CasaExpress.pt não garante de forma explícita ou implícita a utilização dos links proporcionados no serviço ou para acesso ao mesmo,
7.4 O portal CasaExpress.pt não garante a exactidão, totalidade, utilidade ou adequação de qualquer outra das páginas web, serviços, bens ou anúncios publicitários que possam estar vinculados ao serviço
7.5 O portal CasaExpress.pt nem promove de forma implícita ou explícita outras páginas web, serviços, bens ou anúncios publicitários que possam estar vinculados ao serviço. O portal CasaExpress.pt também não é responsável pela exactidão ou disponibilidade contínua das linhas telefónicas e equipamento utilizado por si para ter acesso ao serviço. Entende-se que o portal CasaExpress.pt e/ou os contribuidores do serviço podem cancelar o acesso ao conteúdo (de esta e outras páginas web, serviços, bens ou anúncios) baseando-se nos Termos e Condições de Uso dos Serviços em qualquer momento.
O portal CasaExpress.pt tem por objectivo fornecer informação actualizada através das páginas web do mesmo, por este motivo, tal informação pode variar com certa frequência, pelo que o aconselhamos a visitar constantemente as páginas web antes de efectuar qualquer operação de compra ou transmissão da propriedade sobre um imóvel.
O portal CasaExpress.pt emprega todas as diligências consideradas aceitáveis, em comprovar a veracidade dos dados que lhe são proporcionados pelos proprietários dos imóveis anunciados nas páginas web do portal, assim como os Agentes Imobiliários promotores de tais imóveis. Contudo, o portal CasaExpress.pt não garante a fiabilidade absoluta de tais dados, uma vez que os mesmos podem estar sujeitos a algum tipo de erro
Os preços e restante informação que aparecem no portal CasaExpress.pt não constituem uma oferta contratual e são publicados com efeitos meramente informativos.
O portal CasaExpress.pt não se responsabiliza pela existência de hipotecas, embargos, censos e quaisquer outros ónus aos quais os imóveis incluídos nas páginas web do portal possam estar sujeitos.

8. Responsabilidade civil.

O portal CasaExpress.pt, seus directores e empregados, sócios, filiais, subsidiarias, sucessores e cessionários, assim como seus agentes não serão responsáveis, directa ou indirectamente, de forma alguma, diante de si ou de qualquer pessoa por:
8.1 Erros ou omissões do serviço;
8.2 Atrasos, erros ou interrupções na transmissão ou entrega do serviço;
8.3 Perdas ou danos ocasionados ou por qualquer outro motivo de incumprimento.

9. Limitação de responsabilidade civil.
Por nenhum motivo, incluindo sem carácter exaustivo a negligência, o portal CasaExpress.pt terá responsabilidade civil para consigo por danos directos ou indirectos, embora um representante autorizado do portal CasaExpress.pt tenha tido conhecimento especificamente da possibilidade da produção de tais danos, ocasionados pela utilização ou pela impossibilidade de utilizar o serviço ou qualquer link ou elemento do serviço ou disposição dos Termos e Condições de Uso dos Serviços, tais como a perda de ingressos, lucros antecipados ou perda de clientela. Por nenhum motivo a responsabilidade civil total do portal CasaExpress.pt para consigo por todos os danos, perdas ou direitos de pleito (incluídos no contrato ou que suponham actos ilícitos civis e incluindo, sem carácter exaustivo, a negligência) excederia o valor pago por si, se o mesmo existisse, por ter acesso a estas páginas na rede Internet. O portal CasaExpress.pt exime-se de toda a responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que se possam dever à transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos serviços e, em particular, embora não de forma exclusiva, por danos e prejuízos que se possam dever:
9.1 Ao incumprimento da lei, da moral e dos bons costumes geralmente aceites ou da ordem pública como consequência da obtenção, utilização ou acesso aos serviços;
9.2 À infracção dos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos industriais, de compromissos contratuais de qualquer espécie, dos direitos de honra, de intimidade pessoal e familiar e de imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de qualquer outra natureza pertencentes a um terceiro como consequência da utilização indevida dos serviços;
9.3 À realização de actos de competência desleal e de publicidade ilícita como consequência da utilização dos serviços;
9.4 À inadequação a qualquer tipo de propósito e à defraudação das expectativas geradas pelos serviços;
9.5 Ao incumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou termo por qualquer causa das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou por motivo de acesso aos serviços.
O portal CasaExpress.pt não é responsável pelas comunicações que se produzam entre os utilizadores, nem pelos acordos a que estes possam chegar, como resultado das ofertas que surjam nas páginas web do portal.
O portal CasaExpress.pt cumprirá com toda a diligência que lhe resulte exigível no caso de que tenha conhecimento de possíveis estafas ou delitos que sejam cometidos através da sua plataforma.
 
10. Declarações e garantias.
Você declara, garante e promete que:
10.1 Possui capacidade jurídica para formar parte deste acordo;
10.2 Tem no mínimo dezoito (18) anos de idade;
10.3 Não usará nenhum direito que lhe seja concedido nestes Termos e Condições de Uso dos Serviços para propósitos ilícitos;
10.4 Utilizará os serviços única e exclusivamente na forma estabelecida nos Termos e Condições de Uso dos Serviços.

11. Indemnização.

Você aceita, por conta própria, indemnizar, defender e apoiar o portal CasaExpress.pt e seus empregados, contra qualquer reclamação, denúncia ou pleito ou outro procedimento legal iniciado contra o portal CasaExpress.pt e seus empregados, na medida em que tal reclamação, denúncia, pleito ou procedimento legal se fundamente ou surja em relação com o serviço ou qualquer parte do mesmo, incluindo entre outros:
11.1 A utilização do serviço por si ou por qualquer outra pessoa que utilize o serviço desde o seu computador;
11.2 O incumprimento dos Termos e Condições de Uso dos Serviços por si ou por outra pessoa que use o seu computador;
11.3 A reclamação de que a utilização do serviço por si ou por outra pessoa infringe os direitos de propriedade intelectual (como é aqui definida) de terceiros, os direitos de personalidade ou publicidade, constitua libelo, seja difamatório, resulte prejudicial ou danoso para terceiros;
11.4 Qualquer omissão, adição, inserção ou alteração, ou qualquer utilização não autorizada do serviço realizado por si ou por outra pessoa que utilize o seu computador (dependendo do caso);
11.5 A falsificação ou alteração da declaração de garantia feita por si e incluída neste documento; ou
11.6 A violação de promessas ou acordos efectuados por si, como segue. Você aceita pagar todos os custos, danos e prejuízos, incluindo, sem carácter exaustivo, os honorários razoáveis por serviços legais e custos incorridos, relacionados ou provindos de reclamações, denúncias ou outros procedimentos relacionados com os mesmos.

12. Dados pessoais
Para efeitos do previsto na legislação em vigor sobre protecção de dados de carácter pessoal, o portal CasaExpress.pt informa o utilizador sobre a existência de um ficheiro de dados de carácter pessoal criado por e para o portal CasaExpress.pt e sob a sua responsabilidade, com a finalidade de administrar a relação do portal CasaExpress.pt com aqueles utilizadores que lhe forneçam dados pessoais (“utilizadores pessoais”) e dar conteúdo ao seu portal imobiliário no momento da inscrição, o portal CasaExpress.pt precisa que dos seguintes dados dos utilizadores pessoais: nome da pessoa de contacto, palavra-passe, número de telefone de contacto, endereço de contacto e/ou correio electrónico. também são necessários, dependendo do caso, os dados do imóvel que se pretenda anunciar ou procurar. Nenhum terceiro alheio ao portal CasaExpress.pt poderá, em nenhum caso, aceder directamente, sem o consentimento expresso do utilizador pessoal para cada ocasião, aos seus dados pessoais. Com a sua inscrição, o utilizador aceita que o portal CasaExpress.pt e as suas sociedades filiais ou coligadas lhe remetam informação sobre os serviços e produtos que possam comercializar.
Ao facilitar os seus dados ao portal CasaExpress.pt, o utilizador pessoal declara que estes dados são verídicos, na medida do seu conhecimento. O utilizador pessoal, ou quem o represente, poderá exercer os direitos de acesso, rectificação, oposição e cancelamento através de um correio electrónico dirigido a info@casaexpress.pt ou mediante petição escrita e assinada dirigida ao portal CasaExpress.pt, EN 1 nº 4156, Avelãs de Caminho, 3780-351 Anadia Portugal. Tal petição deverá conter os seguintes dados: nome e apelidos do utilizador pessoal, endereço para efeitos de notificações, fotocopia do bilhete de identidade ou passaporte e pedido concreto. Em caso de representação, a mesma deverá ser provada através da apresentação de um documento fidedigno.
O portal CasaExpress.pt compromete-se a cumprir a sua obrigação de manter em segredo os dados de carácter pessoal, assim como o seu dever de os guardar e adoptará as medidas necessárias para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, de acordo com o estabelecido na Legislação em vigor.

13. Cessação
Tanto você como o portal CasaExpress.pt podem colocar termo aos Termos e Condições de Uso dos Serviços por incumprimento do estabelecido nos mesmos. No momento da resolução do contrato deverá deixar de utilizar o serviço e destruir todo o material que obteve do mesmo. Por outro lado, caso não cumpra com alguma das normas previstas nos Termos e Condições de Uso dos Serviços, o portal CasaExpress.pt poderá fazer o mesmo, sem necessidade de aviso prévio. Se você ou o portal CasaExpress.pt colocam um fim aos Termos e Condições de Uso dos Serviços, deverá destruir imediatamente todo o material e cópias que obteve do serviço.

14. Foro
Para quaisquer questões emergentes do foro jurídico é apenas aceite o Tribunal da Comarca de Anadia.

15. Contrato completo.
Os Termos e Condições de Uso dos Serviços e outros termos e condições, incorporadas no portal CasaExpress.pt, constituem o contrato completo entre você e o portal CasaExpress.pt e regulam a utilização do serviço.


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